CPCJ

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei N.º 147/99 de 1 de Setembro, com as alterações produzidas pela Lei N.º 31/03 de 1 de Agosto - regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ).

 

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

  1. Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  2. Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  3. Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  4. É obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  5. Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  6. Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

Quem pode requerer?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias.


Quando pode requerer?

A comissão restrita funciona em permanência.

 

 

icon pdf pequeno Declaração dos Direitos da Criança

 

icon pdf pequeno Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

 

icon pdf pequeno Lei que altera a Lei n.º 147/99

 

 

CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Tomar
Rua Infantaria 15 nº 108, 1.º andar
2300-582 Tomar
Tel. 249 329 884
Tlm. 919 361 923
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Linha Verde Recados da Criança

A Provedoria de Justiça dispõe, há vários anos, de uma Linha Verde, destinada a receber queixas de crianças ou de adultos em seu nome, relativas a situações de risco ou de perigo em que se encontrem.

Esta Linha Verde, gratuita e acessível a todos, constitui um meio directo de acesso ao Provedor de Justiça para a defesa dos direitos das crianças.

 

TELEFONE: 800 20 66 56

 

 

 

LICENCIAMENTO DIGITAL

 

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249 329 800

Câmara Municipal


presidencia@cm-tomar.pt


Praça da República 

2300-550 - Tomar 

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