Informação Institucional

IMPOSTOS MUNICIPAIS

IMI

 

IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis

Incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em território português.

É um imposto municipal, cuja receita reverte para os respectivos municípios. Substituiu a Contribuição Autárquica e entrou em vigor em 01.12.2003.

Para um melhor esclarecimento acerca deste imposto consulte a página de apoio ao contribuinte no Portal das Finanças.  

 

apoio_contribuinte/guia_fiscal/imi/    

 

TAXAS EM VIGOR

 

2011 a 2015

Prédios Rústicos - 0,8% Prédios Urbanos  - Prédios não avaliados - 0,7% Prédios avaliados nos termos CIMI - 0,35%

 

Redução do IMI atendendo à dimensão do agregado familiar
Desconto atribuído:

10% com 1 dependente

15% com 2 dependentes

20% com 3 ou mais dependentes

 

DERRAMA

 

DERRAMA - Imposto Municipal sobre IRC


Lançado anualmente pelos municípios, sobre a colecta do IRC.

 

ANO 2014 - 1.5 % / 0,4 % (Derrama Reduzida)
ANO 2013 - 1.5 % / 0,4 % (Derrama Reduzida)
ANO 2012 - 1.5 % / 0,4 % (Derrama Reduzida)


Para o exercício de 2013 (a cobrar em 2014) a Assembleia Municipal, na sua 3ª Sessão Ordinária de 28 de junho, sob proposta do Executivo (Deliberação de 13 de junho de 2013) aprovou a taxa de derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável de IRC, reduzindo para 0,4% a taxa dos sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000 €.

 

Para o exercício de 2012 (a cobrar em 2013) a Assembleia Municipal, na sua 4ª Sessão Ordinária de 28 de setembro, sob proposta do Executivo (Deliberação de 30 de agosto de 2012) aprovou a taxa de derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável de IRC, reduzindo para 0,4% a taxa dos sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000 €.

 

Para o exercício de 2011 (a cobrar em 2012) a Assembleia Municipal, na sua 1ª Sessão Extraordinária de 25 de Novembro, sob proposta do Executivo (Deliberação de 26 de Setembro de 2011) aprovou a taxa de derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável de IRC, reduzindo para 0,4% a taxa dos sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000 €.

 

 

RECEITA ARRECADADA

 

Receitas arrecadadas

 

Resumo gráfico da evolução das Receitas arrecadadas, pelo Município, durante os últimos 4 anos, (2008 a 2011)

 

Evolução gráfica Arrecadação da Derrama

 

  

 

  

 

DOCUMENTOS CONTABILISTICOS

DOCUMENTOS PREVISIONAIS

 

2012

 

icon pdf pequeno  Orçamento 2012.pdf

 

2013

 

icon pdf pequeno Orçamento 2013.pdf

 

2014

 

icon pdf pequeno Orçamento 2014.pdf

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

2012 

 

icon pdf pequeno CMTOMARDPC2012.pdf

 

2013 

 

icon pdf pequeno CMTOMARDPC2013.pdf

 

2014

 

icon pdf pequeno CMTOMARDPC2014.pdf

icon pdf pequeno Deliberação

 

 

2015

 

icon pdf pequeno CMTOMARDPC2015

 

 

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

 

DESPESA

 

icon pdf pequeno Exec_Orcamental_Despesa_3T_2013.pdf

 

RECEITA

 

icon pdf pequeno Exec_Orcamental_Receita_3T_2013.pdf

 

LEI COMPROMISSOS

 

A Lei 8/2012 aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das Entidades Públicas

Dando cumprimento ao estipulado no nº 3 do artº 15º, as declarações de compromissos, que se anexam,são publicadas no sítio do Município de Tomar.

 

Anexo I - Alínea a) do nº 1 do artº 15º

Lista de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior

 

Anexo II - Alinea b) do nº 1 do artº 15º

Identificação de todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior

 

icon pdf pequeno Lei Compromissos - AnexoI.pdf

icon pdf pequeno Lei Compromissos - AnexoII.pdf

 

TRANSFERÊNCIAS

 

De acordo com o n.º 1 do art.º 2.º da Lei 64/2013, de 27 de agosto, publica-se o mapa das transferências correntes e de capital , efetuadas durante o ano 2013, a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, cujos os montantes excederam os indicados nº nº1 do artigo 3º do referido diploma legal (( 6.790€ /ano, corresponde a 14(catorze), RMMG - retribuições mínimas mensais garantidas)).

 

icon pdf pequeno MapaSubvencoes2013.pdf

 

Transferências 2013 - Lei nº 64/2013, 27 de agosto

 

DÍVIDAS

 

Dividas a 31 de dezembro de 2013, de acordo com o nº 8 do artº 208º da Lei nº64-B/2011 de 30 de Dezembro.

 

icon pdf pequeno Listadepagamentosematraso31122013.pdf

 

 

TABELAS DE TAXAS E PREÇOS

 

Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas da Câmara Municipal de Tomar

 

icon pdf pequeno Regulamento de Taxas

 

CEDÊNCIA DO AUTOCARRO MUNICIPAL

 

icon pdf pequenoNormas de Cedência e Utilização do Autocarro Municipal

 

REGULAMENTOS INTERNOS

 

icon pdf pequeno Regulamento de Atribuição de Insígnias e Medalhas Municipais

icon pdf pequeno Regulamento de Utilização de Veículos Municipais

icon pdf pequeno Norma de Controlo Interno

 

LICENCIAMENTO DIGITAL

 

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Câmara Municipal


presidencia@cm-tomar.pt


Praça da República 

2300-550 - Tomar 

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