Interdição de trânsito e estacionamento na Trav. Fonte do Choupo
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- Atualizado em 27-06-2022
ANABELA GASPAR DE FREITAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR
FAZ PÚBLICO que devido à realização de trabalhos de limpeza a nível da cobertura do Pavilhão Municipal Cidade de Tomar no dia 22 de junho de 2022, fica proibido o trânsito entre as 8h00 e as 12h00 no dia 22 de junho na Travessa da Fonte do Choupo e proibido o estacionamento entre as 19h00 de dia 21 de junho e as 12h00 de dia 22 de junho, igualmente na Travessa da Fonte do Choupo.
MAIS SE FAZ SABER QUE as infrações ao prescrito no presente edital constituem infração sancionada com coima prevista nos termos do Decreto Regulamentar nº 22-A/98 de 1 de outubro.
E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, sendo ainda enviada cópia à PSP e publicado no sítio oficial da Câmara Municipal de Tomar www.cm-tomar.pt.
Queimas de sobrantes proibidas até 31 de outubro
- Detalhes
- Atualizado em 07-06-2022
De acordo com o Despacho nº 1949/PR/2022 de 2022/06/01, estão proibidas as Queimas de Sobrantes no Concelho de Tomar de 6 de junho a 31 de outubro de 2022, podendo esta última ser alterada, tendo em conta as condições meteorológicas que se farão sentir nessa data.
O artigo 66º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, informa que nos territórios rurais, nos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», nos termos do artigo 43º do artigo citado:
a) Não é permitido realizar fogueiras para recreio, lazer ou no âmbito de festas populares;
b) Apenas é permitida a utilização de fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e de combustão destinadas à iluminação ou à confeção de alimentos, nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal:
c) A queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a autorização da autarquia local, nos termos do artigo anterior, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área, no dado momento.
Quando o índice de perigo de incêndio rural no concelho seja inferior ao nível «muito elevado» , nos termos do artigo 43º, a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de:
a) Autorização da Câmara Municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo ao fogo da área no dado momento;
b) Mera Comunicação prévia à Câmara Municipal , nos restantes períodos do ano.
