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REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DE VALE DOS OVOS

Em 12 de dezembro de 2022 o executivo municipal deliberou iniciar a elaboração do Plano de Pormenor de Vale dos Ovos, com o objetivo de reclassificar o solo na área definida em Plano Diretor Municipal como Unidade Operativa de Planeamento e Gestão F, para a implementação de uma área de atividades económicas.

Durante o tempo decorrido ocorreram importantes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que introduziram regimes simplificados de reclassificação do solo de rústico para urbano, na categoria de espaço de atividades económicas, conforme previsto na última redação do seu artigo 72º, que lhe foi conferida pela Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril.

Após discussão com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, confirmou-se que também o solo em Vale dos Ovos poderá ser reclassificado através do procedimento simplificado já mencionado, não havendo assim necessidade de elaboração de um plano de pormenor.

Neste pressuposto foi por último promovida a revogação do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Vale dos Ovos, que se encontrava em curso, de forma a concretizar o pretendido espaço de atividades económicas através de um procedimento mais célere.

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