Obras Particulares

INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

 

Licenciamento

 

Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento.

 

Alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e artigo 16.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua actual redacção

 

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Comunicação Prévia

 

Comunicação prévia de obras de reconstrução com preservação das fachadas.


Alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e artigo 12.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua actual redacção.

 

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Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento.

 

Alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e artigo 17.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua actual redacção.

 

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Comunicação prévia de obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c),d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do RJIGT.


Alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e artigo 12.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua actual redacção.

 

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Comunicação prévia de obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado.


Alínea d) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e artigo 12.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua actual redacção.

 

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Comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.

 

Alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e artigo 12.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua actual redacção.

 

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Comunicação prévia de obras de edificação de piscinas associadas a edificação principal.

 

Alínea f) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 12.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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Comunicação prévia de alteração à utilização de edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas.

 

Alínea g) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 12.º e 15.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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Comunicação prévia de obras de demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.

 

Alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 14.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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Comunicação prévia de operações de loteamento.

 

N.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 8.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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Comunicação prévia de obras de urbanização.

 

Alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 10.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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Comunicação prévia das demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio.

 

Alínea h) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 18.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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Nova Comunicação Prévia


N.º 1 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, nova comunicação prévia.

 

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Comunicação Prévia Especial

Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação,comunicação prévia especial para conclusão da obra inacabada.


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Autorização

 

Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3.

 

Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, na sua actual redacção e Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, alterada pelaPortaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro.

 

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Autorização de obras de conservação e recuperação de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis não classificados ou em vias de classificação e de imóveis não integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.

 

N.º 3 do artigo 8.º do Regulamento do Plano de Pormenor do centro histórico de Tomar, publicado pela Declaração n.º 76/99 (2.ª Série), de 5 de Março.

 

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Autorização de utilização e de alteração de utilização de edifícios ou suas frações.

 

N.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação.

 

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Autorização para a instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios.

 

Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro.

 

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Autorização para Demolição, Escavação e Contenção Periférica


Artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, permissão para dar início às obras de: demolição, estabilidade, escavação e contenção periférica.

 

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Informação Prévia

 

Informação prévia de obras de edificação, demolição, trabalhos de remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas.

 

Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 3.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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Informação prévia de operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor.

 

Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Informação prévia de operações de loteamento em área abrangida por plano de urbanização ou PDM.

 

Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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Informação prévia de obras de urbanização.

 

Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 2.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

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Diversos

 

Declaração de Presença, de Morada e de Informação Prévia


Delaração Informação Prévia - N.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção.

 

icon pdf pequeno Requerimento Declaração Morada

 

icon pdf pequeno Requerimento Declaração Presença

 

icon pdf pequeno Requerimento Informação Prévia

 

 

Autenticação de elementos processuais.

 

 icon pdf pequeno Autenticação

 

 

Pedido de fotocópia simples ou autenticada do título de utilização

  

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Pedido de fotocópias diversas

 

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Extrato de PDM


Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território vigentes (PDM, PP ou PU) e das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente (POACB), se for o caso.
Informação sobre os instrumentos de planeamento em vigor, bem como as demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção

 

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Anexação de elementos

 

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Emissão de alvará de obras de demolição.


N.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação.

 

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Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos.

 

N.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 5.º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março, na sua atual redação.

 

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icon pdf pequeno Requerimento

 

 

 Emissão de alvará de obras de edificação.

 

N.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 3.º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março, na sua atual redação.

 

icon pdf pequeno Elementos Instrutorios

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Autorização de utilização de edifícios ou suas frações (conclusão da operação urbanística).

 

N.º 5 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 15.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua atual redação.

 

icon pdf pequeno Elementos Instrutórios

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Emissão de alvará de licença para colocação de suportes publicitários.


N.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redação.


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Emissão de alvará de obras de urbanização e de operações de loteamento.

 

N.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 1.º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março, na sua atual redação.

 

icon pdf pequeno Elementos Instrutórios

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Certidão de compropriedade

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Certidão de escusa de título de utilização

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal.

Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigos 1414.º a 1419.º do Código Civil .

 

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icon pdf pequeno Requerimento

 

 

 Certidão de n.º de Polícia.


icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Certidão de divisão de propriedade


icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Certidão de escusa de título de utilização

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal.

 

Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigos 1414.º a 1419.º do Código Civil .

 

icon pdf pequeno Elementos Instrutórios

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Certidão de n.º de Polícia.


icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Certidão de divisão de propriedade


icon pdf pequeno Requerimento.

 

 

Certificação do destaque de uma parcela de terreno.

 

Nºs 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação.

 

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icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Certidão de recepção provisória, de caução e de conclusão das obras de urbanização.


icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Instalações não sujeitas a licenciamento de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo - Classe B2.

 

Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, na sua atual redação e Portaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro.

 

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icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Comunicação de alienação de imóvel abrangido pelo direito de preferência da administração.

 

N.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro .

 

icon pdf pequeno Elementos Instrutorios

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Licença ou comunicação prévia especial para obras inacabadas.

 

Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação.

 

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icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Renovação de licença ou comunicação prévia.

 

Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação.

 

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icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Averbamentos.

 

N.º 9 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas Urbanísticas do Município de Tomar (RMUE).

 

icon pdf pequeno Elementos Instrutórios

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

  

Registo de estabelecimento industrial do tipo 3.

 

Artigo 40.º e secção 3 do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, Declaração de Retificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro e Declaração de Retificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro.

 

icon pdf pequeno Elementos Instrutórios

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Emissão de alvará de operações de loteamento.

 

N.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e artigo 2.º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março, na sua atual redação.

 

icon pdf pequeno Elementos Instrutórios

 

icon pdf pequeno Requerimento

 

 

Cemitérios.

 

Artigo 7.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, alterado pelo Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto de 1964 e pelos Decretos-Lei n.º 463/71, de 2 de Novembro, 857/76, de 20 de Dezembro e 168/2006, de 16 de Agosto.

 

icon pdf pequeno Elementos Instrutórios

 

  

REGULAMENTOS E DELIBERAÇÕES

   

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Tomar.


O presente regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal de Tomar em de 24 de Fevereiro de 2012.

 

icon pdf pequeno Regulamento Toponimia Numeracao Policial

 

icon pdf pequeno Aviso regulamento toponimia

 

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas Urbanísticas do Município de Tomar (RMUE).

 

Alteração da TMU - Atualização a partir de 02 de Julho de 2013. De acordo com a deliberação de Câmara de 16 de Maio de 2013 foram atualizados os valores dos parâmetros V e W relativos às formulas de calculo da TMU e que passam a ser de:

       V= 1.612,79 €

       W=2.940,88 €

 

Publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 95 - 17  de  Maio  de  2010 , Aviso n.º 9721/2010.

 

icon pdf pequeno Regulamento Municipal Urbanização Edificação

 

icon pdf pequeno Deliberacao - Alteração da TMU

 

icon pdf pequeno Edital_20_2013

 

icon pdf pequeno Alteracao Anexos IIV e V - RMUE1

 

 

Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas da Câmara Municipal de Tomar.

 

icon pdf pequeno Regulamento e Tabela de Taxas da Camara Municipal de Tomar.pdf

icon pdf pequeno Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas da Camara Municipal de Tomar.pdf

icon pdf pequeno Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Tomar.pdf

 

 

Regulamento Aplicável à Área de Reconversão Urbana de  Marmelais.

 

Publicado no Diário da República, APÊNDICE N.º 4 - II SÉRIE - N.º 5 - 7 de Janeiro de 2003

 

icon pdf pequeno Reconversao Marmelais

 

icon pdf pequeno Planta Implantação

 

 

 

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