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Acampamentos ocasionais Licenciamento para a prática de acampamento ocasional fora dos parques de campismo

 

ENQUADRAMENTO LEGAL: - Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro - Regulamento Municipal

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - Requerimento; - Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão; Aplicável no caso de pessoa singular (exibir original) - Cartão de Contribuinte ou de pessoa colectiva; Aplicável no caso de pessoa singular ou colectiva (exibir original) - Autorização de não oposição à utilização do terreno. Aplicável no caso de pretender fazer o acampamento num terreno privado

A realização de qualquer acampamento ocasional fica sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades:

Delegado de Saúde, PSP ou GNR consoante o caso.

 

Icon Word 2013 AnexodeserviçoAcamp

 

Icon Word 2013 ReqAcampamentosocasionais

 

 

Ascensores

 

Pedido de inspecção/reinspecção periódica ou extraordinária e participação de acidentes  

 

É da competência da Câmara Municipal de Tomar a realização periódica de um conjunto de exames e ensaios com vista a comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares relativamente ao funcionamento de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes em toda a área do Município.

 

ENQUADRAMENTO LEGAL: - DL 320/2002 de 28 de Dezembro

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Pedido de inspecção/reinspecção: - Requerimento - Cartão de Contribuinte do condomínio

 

Icon Word 2013 RequerimentoAscensores

 

 

Caçadores

 

Pedido de exame para carta de caçador, concessão da carta de caçador, sua renovação e emissão de 2ª Via bem como a emissão de licenças de caça  

 

ENQUADRAMENTO LEGAL:

 

Icon Word 2013 Cartacaçador-Mod.173-03 DGF

 

Icon Word 2013 Examecaçador-Mod. 003.009 DGF

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Pedido de exame para a carta de caçador:

     Requerimento (Modelo 173-03 da DGF)

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte

     Concessão da carta de caçador:

     Requerimento (Modelo 003.009 da DGF)

 

Documento da aprovação do exame de caçador

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte

     Atestado médico

     Certificado do registo criminal

     Duas fotografias

 

Renovação da carta de caçador:

     Requerimento (Modelo 003.009 da DGF)

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte

     Atestado médico

     Certificado do registo criminal

     Duas fotografias

 

Emissão de 2ª Via:

     Requerimento (Modelo 003.009 da DGRF)

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte

     Duas fotografias

 

Substituição da carta de caçador: (para validar até à idade de 60 anos)

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte

     Uma fotografia

 

Cemitérios

 

Concessão de terrenos no cemitério, colocação de grades ou campas, construção de jazigos, transladação de ossadas, pedido de averbamento para mudança de titular, emissão de 2ª via de alvará por motivo de extravio   

 

 Icon Word 2013 Requerimento Diversos Cemiterios

 

 Icon Word 2013 Requerimento Transmissao Vivos

 

 Icon Word 2013 Req.inumacao Exumação

 

 

 

 

ENQUADRAMENTO LEGAL: - Regulamento Municipal

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Concessão de terrenos:

     Requerimento

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte

 

Licença para colocação de grade

     Requerimento

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte

 

Para colocação de campa ou construção de jazigo

     Projecto  e memória descritiva

     Termo de responsabilidade passado por técnico responsável

 

Transladação de ossadas:

     Requerimento

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte

 

Averbamento em alvará:

     Requerimento

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte

     Declaração de responsabilização pelas ossadas existentes

     Por sucessão - Certidão de habilitação de herdeiros

     Por venda - Documento que autorize a venda Por doação - Escritura ou testamento

 

Emissão de 2ª Via:

     Requerimento

     Bilhete de Identidade

     Cartão de Contribuinte (Só pode ser requerida pelo titular do direito)

 

Espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos

 

Licenciamento de provas desportivas  e de eventos (arraiais, romarias, bailes) a realizar em locais públicos  

 

É da competência da Câmara Municipal de Tomar o licenciamento de provas desportivas bem como o licenciamento para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos. Não estão sujeitos a licenciamento as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a participação prévia ao Presidente da Câmara. Quando a realização dos referidos eventos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados ou ruído aplicam-se também as regras estabelecidas no D.L. 309/2002 de 16 de Dezembro e no DL 9/2007 de 17 de Janeiro, nas suas atuais redações, devendo ser obtidos os respectivos licenciamentos cumulativamente.

 

ENQUADRAMENTO LEGAL: - Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro, na sua atual redação

 

Icon Word 2013 Anexo de Serviço Espaços Desportivos

 

Icon Word 2013 Req.Espectaculos desportivos e divertimentos publicos

 

 

Horários

 

Para a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem (para restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, drogarias, salões de cabeleireiro, institutos de beleza, entre outros), tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 48/2011, do Licenciamento Zero (LZ), aceder aqui www.portaldaempresa.pt

 

Permite ao titular de exploração de um estabelecimento com atendimento ao público comunicar o horário de funcionamento a praticar, dentro dos limites legais e regulamentares fixados para o respetivo ramo de atividade económica.   Após a comunicação do horário de funcionamento e, se aplicável, do pagamento da taxa devida, o titular fica obrigado a afixar o mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, em local bem visível do exterior.

Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

    

      deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento; 

      dirigir-se ao município da área do estabelecimento;

 

Documentos:

 

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:

     A identificação do titular da exploração do estabelecimento;

     Nome ou firma e número de identificação fiscal;

     O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;

     O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;

     A declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações

     decorrentes da legislação;

     (anexo III do Decreto-Lei n.º 48/ 2011, de 1 de abril, do qual faz parte integrante, e de que as respeita

      integralmente);

     O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita

     a registo comercial;

     Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa

     singular;

     O horário de funcionamento.

 

Licença Higio-Sanitária

 

Concessão de alvará sanitário: venda de pão e produtos afins em unidade móvel, averbamentos e emissão de 2ª via  

 

ENQUADRAMENTO LEGAL: - Decreto-Lei 286/86 de 6 de Setembro

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

     Requerimento;

     Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

     Aplicável no caso de pessoa singular

     Cartão de Contribuinte ou  de pessoa colectiva;

     Aplicável no caso de pessoal singular ou colectiva

     Cópia da declaração de início de actividade;

     Cópia da declaração de IRS ou IRC do ano anterior;

     Consoante se trate de pessoa singular ou colectiva

     Atestados médicos passados por médico da Medicina do Trabalho;

     Para todos os funcionários que irão trabalhar na actividade

     Cópia do livrete e do título de registo de propriedade ou do certificado de matrícula.

 

     Icon Word 2013 Anexo Serviço Alvará Sanitário  Icon Word 2013 Anexo                                                        

 

Máquinas de diversão

 

Registo e licença de exploração de máquinas automáticas,  mecânicas e electrónicas de diversão

 

O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão  é da competência das Câmaras Municipais. Assim, quer o primeiro registo de máquina de diversão a instalar na área do Município de Tomar, quer o licenciamento para a exploração das referidas máquinas em toda a área do concelho é da competência da Câmara Municipal de Tomar.

 

ENQUADRAMENTO LEGAL: - DL 310/99 de 18 de Dezembro

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

     Registo de máquinas de diversão:

     Requerimento - Modelo 1824 da INCM a fornecer pelos serviços

     Cartão de contribuinte

     Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente relativa ao ano

     anterior ou de que não está sujeito

     ao cumprimento dessa obrigação

     Documento comprovativo de que o adquirente é sujeito passivo do IVA;

     No caso de importação de países fora da União Europeia, cópia autenticada dos documentos que fazem

     parte integrante do despacho de importação,

     contendo os dados identificativos da máquina a registar, com identificação das referências relativas ao

     mesmo despacho e BRI respectivo

     Documento emitido pela Inspecção-Geral de Jogos comprovativo de que o jogo que a máquina possa

     desenvolver está abrangido pela máquina da presente subsecção (máquinas importadas);

     Factura ou documento equivalente que contenha os elementos identificativos da máquina,

     nomeadamente o número de fábrica, modelo e fabricante (máquinas produzidas no País)

 

Publicidade

 

 

A Câmara Municipal de Tomar tem competência para dentro da área deste Concelho licenciar a publicidade que aí tiver lugar bem como todo o exercício das actividades de propaganda.  

 

ENQUADRAMENTO LEGAL: - Lei 97/88 de 17 de Agosto

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Distribuição de publicidade:

     Requerimento;

     Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão

 

     Aplicável no caso de pessoa singular

     Cartão de Contribuinte ou de pessoa colectiva

    

     Aplicável no caso de pessoa singular ou colectiva;

     Cópia do cartaz ou folheto;

     Consoante o tipo de publicidade Autorização da E. P. - Estradas de Portugal Quando a publicidade for

     colocada junto  a Estradas Nacionais

 

Publicidade em viaturas

     Requerimento;

     Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

 

     Aplicável no caso de pessoa singular;

     Cartão de Contribuinte ou de pessoa colectiva;

 

     Aplicável no caso de pessoa singular ou colectiva

     Memória descritiva e justificativa, com indicação da área a ocupar;

     Declaração do proprietário do veículo

  

 Icon Word 2013 Requerimento de publicidade ocasional  Icon Word 2013 Anexo publicidade ocasional
 Icon Word 2013 Requerimento publicidade em veículo  Icon Word 2013 Anexo Publicidade em Veículos

 

 

 

 

 

Recinto Itinerante

 

Recinto itinerante, improvisado ou de diversão provisória estão sujeitos a licenciamento municipal os recintos itinerantes, improvisados ou de diversão provisória.  

 

São recintos itinerantes os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis, nomeadamente, circos, praças de touros ambulantes, carrosséis,  pistas de carros de diversão e outros divertimentos similares.

 

São recintos improvisados todos os recintos de características construtivas ou adaptação precária, montados em local público ou privado, em espaço aberto ou fechado para receber  espectáculos ou divertimentos públicos, nomeadamente, tendas, barracões ou similares, palanques, estrados, palcos e bancadas provisórias.

 

São ainda considerados recintos de diversão provisória, os espaços licenciados ou vocacionados para outros fins mas que acidentalmente sejam utilizados para espectáculos e divertimentos públicos, nomeadamente, garagens, armazéns, estabelecimentos de restauração e bebidas, estádios e pavilhões desportivos.

 

ENQUADRAMENTO LEGAL: 

     Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro

     Decreto-Lei 268/2009, de 29 de Setembro

     Regulamento Municipal

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Recinto itinerante:

      Requerimento;

      Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão;

 

Aplicável no caso de pessoa singular (exibir original);

     Cartão de Contribuinte;

 

Aplicável no caso de pessoa singular ou colectiva (exibir original)

     Cópia da procuração ou de cópia do documento que ateste da legitimidade do mandante;

 

Aplicável no caso de intervir na qualidade de procurador e mandatário (exibir original)

     Autorização de não oposição à utilização de terreno privado, se for o caso;

 

Aplicável no caso de pretender instalar o recinto num terreno privado;

     Memória descritiva e justificativa do recinto, elaborada por técnico habilitado;

     Identificação da tipologia de instalações sanitárias existentes (se possível com foto);

     Último certificado de inspecção de cada equipamento devidamente actualizado;

     Plano de evacuação em situações de emergência;

     Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil válida;

     Cópia da apólice de seguro de acidentes pessoais válida;

     Termo de responsabilidade (Anexo I - conforme modelo do DL 268/2009)

 

Recinto improvisado:

     Requerimento;

     Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão;

 

 Aplicável no caso de pessoa singular (exibir original)

     Cartão de Contribuinte;

 

Aplicável no caso de pessoa singular ou colectiva (exibir original)

     Cópia da procuração ou de cópia do documento que ateste da legitimidade do mandante;

 

Aplicável no caso de intervir na qualidade de procurador e mandatário (exibir original)

     Autorização de não oposição à utilização de terreno privado, se for o caso;

 

Aplicável no caso de pretender instalar o recinto num terreno privado 

     Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil válida;

     Cópia da apólice de seguro de acidentes pessoais válida;

     Memória descritiva e justificativa do recinto, elaborada por técnico habilitado;

     Último certificado de inspeção de cada equipamento devidamente atualizado aplicável;

     Plano de evacuação em situações de emergência;

     Identificação da tipologia de instalações sanitárias existentes (se possível com foto);

 

Recinto de diversão provisório:

     Requerimento;

     Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão;

 

Aplicável no caso de pessoa singular (exibir original)

     Cartão de Contribuinte;

 

Aplicável no caso de pessoa singular ou colectiva (exibir original)

     Cópia da procuração ou de cópia do documento que ateste da legitimidade do mandante;

 

Aplicável no caso de intervir na qualidade de procurador e mandatário (exibir original)

     Autorização de não oposição à utilização do estabelecimento, se fôr o caso;

 

Aplicável no caso de pretender realizar o espectáculo ou divertimento em recinto de que não seja proprietário

     Licença de utilização do estabelecimento;

     Cópia da apólice de Seguro de Responsabilidade Civil válida

 

Em qualquer dos casos deverá ser solicitada a licença de ruído, sempre que tal se verifique

  

 Icon Word 2013 Reqrecintodiversaoprovisoria  Icon Word 2013 Requerimentorecintoimprovisado  Icon Word 2013 Requerimentorecintoitinerante
 Icon Word 2013 ANEXODESERVIÇORECDIVPROVISÓRIA  Icon Word 2013 ANEXODESERVIÇORECIMPROV  Icon Word 2013 ANEXODESERVIÇORECITIN

 

 

Licença Especial de Ruído

 

Permite excepcionalmente a realização de actividades ruidosas temporárias em períodos e locais onde é expressamente proibida a emissão de ruído, nomeadamente por realização de festas, feiras, mercados e obras de construção civil.


Nos termos do DL 9/2007 de 17 de Janeiro, na sua atual redação, o exercício de actividade temporária que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habita ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como obras de construção civil, competições desportivas, espectáculos, festas, feiras e mercados é proibida na proximidade de edifícios de habitação (sábados, domingos e dias úteis entre as 20 e as 8 horas), junto a escolas (no seu horário de funcionamento), junta a hospitais ou estabelecimentos similares.
Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, as referidas actividades ruidosas poderão ser autorizadas na área do Município mediante Licença Especial de Ruído que fixará as condições do exercício dessa actividade.

 

ENQUADRAMENTO LEGAL:
     Decreto-Lei 9/2007 de 17 de Janeiro

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

     Requerimento;

     Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

 

Aplicável no caso de pessoa singular
     Cartão de Contribuinte ou de pessoa colectiva;


Aplicável no caso de pessoa singular ou colectiva

     Cópia da procuração ou cópia de documento que ateste da legitimidade do mandante;


Aplicável no caso de intervir na qualidade de procurador e mandatário
     Cópia da autorização do proprietário do prédio;


Aplicável no caso de pretender realizar a actividade num terreno privado
     Cópia do Despacho do Ministério das Obras Públicas.


Aplicável no caso de obras públicas
     Cópia da Licença de Representação, emitida pelo IGAC ou delegado concelhio do IGAC/Cópia da Licença de Direitos Conexos.

     Aplicável sempre que esteja em causa a realização de espetáculos de natureza artística/sempre que esteja em causa a utilização,

     direta ou indireta, de música gravada e/ou vídeos musicais (CD's originais, cassetes, rádio, videogramas, ...)

 

 Icon Word 2013 RequerimentoRuido  Icon Word 2013 ANEXODESERVIÇORUÍDO

 

 

Taxis

 

Os veículos afectos ao Transporte de Táxi estão sujeitos a licença a emitir pelas Câmaras Municipais de acordo com o contingente fixado para cada Município.


ENQUADRAMENTO LEGAL:
Decreto-Lei 251/98 de 11 de Agosto, na sua actual redacção
Regulamento Municipal

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Substituição de licença (sempre que houver substituição de veículo) ou averbamento da licença (sempre que houver alteração de titular da licença ou alteração de qualquer outro elementos contante do referido título)
     Requerimento
     Bilhete de identidade
     Cartão de Contribuinte
     Certidão do Registo Comercial atualizada

     Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres

     Livrete do veículo e título de registo de propriedade;

(Aplicável no caso de substituição de veículo ou em averbamento por alteração de titular da licença)
    

Cópia autenticada da declaração do anterior titular da licença, a autorizar a transmissão;

(Aplicável nos casos de pedido de averbamento por alteração de titular)
    

Cópia da escritura de habilitação de herdeiros;

(Aplicável no caso de pedido de alteração do titular da licença por morte deste)
    

Original da licença de Táxi.

(Aplicável nos casos de pedido de averbamento)

 

 Icon Word 2013 Requerimento Taxi  Icon Word 2013 Anexo Serviço Táxis

 

Autocarro Municipal

 

Ficha de candidatura à utilização do autocarro municipal

 

Icon Word 2013 Ficha de cedência do autocarro

 

 

 

 

 

LICENCIAMENTO DIGITAL

 

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Câmara Municipal


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Praça da República 

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