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Reserva Ecológica Nacional para o município de Tomar

Detalhes: Atualizado em 26-08-2024

Foi publicada hoje em Diário da República a delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Tomar, com as áreas a excluir e a incluir identificadas no aviso que pode ser consultado na íntegra aqui:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/18441-2024-885359374

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que pela sensibilidade, função e valor ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial. O seu principal objetivo prende-se com a proteção dos recursos naturais, especialmente água e solo, para salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e para favorecer a conservação da natureza e da biodiversidade, componentes essenciais do suporte biofísico do nosso país.

As áreas REN são sujeitas a um regime de restrição de utilidade pública que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as ações compatíveis com os objetivos desse regime nos vários tipos de áreas.

O procedimento de delimitação da REN no nosso concelho foi elaborado em paralelo com o procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal, tendo o seu acompanhamento sido efetuado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).
Durante o referido acompanhamento é de salientar a realização de uma conferência de serviços promovida pela CCDRLVT, no âmbito da qual os representantes das entidades relevantes manifestam a sua posição face à proposta de delimitação apresentada.

A CCDRLVT tem também a responsabilidade de verificar a compatibilidade da delimitação proposta pelo município com as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

Documentos que constituem o procedimento de delimitação da REN:

icon pdf pequeno Aviso 18441_2024_2