Comunicado

Detalhes

Atualizado em 27-05-2022

Apesar de já publicamente informado a 15 de maio, na primeira reunião ocorrida após a Câmara ter tido conhecimento dos factos, talvez porque tão estranha não será ainda perceção clara da comunidade o que efetivamente sucedeu, entende-se tornar novamente pública, em comunicado, a situação relativa ao terreno onde se encontram as instalações do CIRE na Avª D. Maria II:
1. Alguns dias antes a câmara foi alertada para o facto de que a direção do CIRE havia intentado um processo de usucapião sobre o terreno que, como é suficientemente público, foi cedido pelo município para instalar a associação, o que veio a confirmar-se ter de facto ocorrido.
2. Para quem desconhece como decorre tal processo, resumindo, trata-se de publicar um anúncio num jornal alegando posse dum terreno não registado com um prazo de 30 dias para que alguém o reclame.
3. Imediatamente, e estando perante um ato que lesa o património público, se verificaram as questões legais a ter em conta, sublinhando que esse é o primeiro dever dos autarcas.
4. Assim, de imediato foram paradas as obras que a Câmara havia aprovado realizar em apoio ao CIRE e onde já estão investidos cerca de 50.000€ de dinheiros públicos.
5. Entenda-se que as premissas com que a obra se iniciara se alteraram sem qualquer conhecimento do município. Lembremos que as declarações públicas da Presidente do CIRE, argumentavam que o facto do terreno ser municipal “obrigava” a que fosse a Câmara a fazer as obras.
6. Desde a tomada de conhecimento está a ser preparado o processo judicial para reverter a ação que, sublinhe-se uma vez mais, é lesiva do património público e coletivo. Falamos de um terreno que foi registado pelo valor de 403,450.00€.

É importante desmistificar alguns argumentos aparentemente utilizados:

1. A câmara afirmou não descobrir em arquivo os termos da cedência, mas era norma da época, tal como aconteceu com outras associações, que o terreno fosse cedido em direito superfície por 50 ou 75 anos.
2. Nos últimos anos a câmara tem vindo a registar, como deve, um conjunto vasto do seu património. Mas um terreno ou edifício municipal não estar registado era absolutamente normal, assim como o património do Estado em geral. Isso não quer dizer que se registasse esse património em proveito de quem quer que seja.
3. É suposto desde logo existir bases de sensatez e boa fé entre instituições, e neste caso por parte de quem é usufrutuário de um bem que é coletivo. Por mais meritória que seja a instituição.
4. O que seriam de terrenos, estádios, pavilhões, edifícios em geral, em Tomar e no país que teriam passado a particulares se assim fosse.
5. Ninguém pode, também, compreender que se use o argumento de que foi comunicado à câmara ou a um dos seus elementos, ou que a câmara sabia do processo, porque algures foi publicado um anúncio.
6. Ninguém sensato e de boa fé pode entender que uma Câmara tenha por obrigação andar à procura de anúncios de jornais (mais ainda publicado em véspera de natal!), ou que é assim que uma instituição, ainda para mais largamente apoiada pelo município, dialoga com a edilidade.
7. A Câmara lamenta assim, estes ou outros argumentos falaciosos, lembrando que antes do mérito de qualquer associação – e são muitas as que estão em espaços municipais –não pode sob força de responsabilidades legais deixar de defender o património municipal.
8. Não está de todo em causa o CIRE, os seus utentes e os seus profissionais. Em todo o caso, as instituições assim como as direções das mesmas são efémeras, mas o património coletivo não.
9. A Câmara não pode ainda deixar de afirmar que tem total igualdade de tratamento e respeito institucional para com as muitas dezenas de associações do concelho e das muitas outras instituições.
10. Nesta situação concreta não só a direção da instituição procedeu totalmente à margem do normal diálogo, como até ao dia deste comunicado o único contacto que efetuou foi um email de descontentamento enviado ao vice-presidente pelo assunto ter sido tornado público.
11. A câmara, como sempre, continua disponível para o diálogo e para encontrar as melhores soluções a bem de todos.

A Câmara Municipal de Tomar