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Regulamentos

 

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 RegulamentoSHST Icon RegSistemaControloInterno Icon  RegulamentodeFuncionamentodoCCA Icon

 

 

 

Cláusulas do contrato


1. Contratantes

  • Os contratantes identificados são, o primeiro designado por “SMAS” e o segundo por “Utilizador”.

 

2. Objeto

  • Os SMAS fornecerão a água e procederão à recolha das águas residuais domésticas e dos resíduos sólidos urbanos, nas condições previstas na legislação e regulamentação em vigor.

 

3. Duração

  • 3.1. O contrato considera-se em vigor, a partir da data em que for instalado o contador ou, imediatamente após a sua assinatura caso o contador esteja já instalado, até que qualquer das partes o denuncie nos termos legais e regulamentares.
  • 3.2 Tratando-se de contrato para instalação em obra de construção civil, a isenção da tarifa de resíduos sólidos é limitada ao período de duração da respetiva licença.
  • 3.3 A denúncia do contrato pelo Utilizador, deverá ser efetuada por escrito, facultando a leitura do contador e promovendo ao pagamento dos valores devidos. Nos quinze dias subsequentes à denúncia do contrato, o Utilizador é obrigado a facultar aos SMAS o acesso ao contador.
  • 3.4 O proprietário do local da instalação obriga-se a comunicar por escrito aos SMAS a saída ou a entrada de arrendatários.

 

4. Fornecimento

  • O fornecimento de água e a recolha de águas residuais domésticas é permanente e contínuo, com a ressalva das interrupções impostas por razões técnicas e de serviço, e as decorrentes de atos imputáveis ao Utilizador ou a terceiros, ou ainda por razões de segurança.

 

5. Instrumentos e Medição

  • 5.1 Os instrumentos de medição do consumo e controlo de caudal (contadores) são propriedade dos SMAS.
  • 5.2 Os SMAS podem, em qualquer altura, proceder à substituição do contador, por razões de exploração e controlo metrológico, quando se suspeite de anomalia, ou, noutras situações obrigatórias por lei ou regulamento.
  • 5.3 O Utilizador é responsável por danos, deterioração ou perda do contador instalado, conforme Regulamento.

 

6. Leitura e determinação dos consumos

  • 6.1 A leitura do contador é feita com periodicidade regular por trabalhadores dos SMAS, devidamente identificados, devendo, para o efeito, ser facultado o livre acesso ao mesmo.
  • 6.2 A leitura será efetuada no horário normal de trabalho ou, em data específica, desde que previamente comunicada ao Utilizador.
  • 6.3 Na falta de leitura o consumo será calculado por estimativa conforme Regulamento.
  • 6.4 Os valores dos consumos por estimativa serão considerados para acerto, a efetuar em fatura posterior, baseada em leitura real.

 

7. Tarifas

  • Os SMAS informarão o Utilizador do tarifário em vigor à data da celebração do contrato. Posteriores atualizações do mesmo, serão divulgadas no sítio dos SMAS na internet ou através de desdobrável, a enviar juntamente com a fatura.

 

8. Prazo e forma de pagamento

  • 8.1 O Utilizador compromete-se a pagar aos SMAS as importâncias que lhe forem faturadas, relativas a consumo, tratamento e recolha, bem assim a quaisquer outros fornecimentos ou serviços prestados.
  • 8.2 Os SMAS indicarão na fatura a data limite de pagamento, em conformidade com os prazos regulamentarmente estabelecidos.
  • 8.3 O pagamento para além da data limite implica o acréscimo de juros de mora à taxa legal em vigor.
  • 8.4 Os SMAS podem suspender a prestação de serviços ao Utilizador por falta de pagamento das faturas, após a devida notificação, conforme legislação em vigor.
  • 8.5 Os SMAS remetem, para execução fiscal, o tratamento de eventuais dívidas do Utilizador, que ficam sujeitas a juros de mora e custas processuais.

 

9. Reclamações

  • Qualquer reclamação sobre a prestação de serviços a que se reporta o presente contrato deverá ser efetuada por escrito, ou pessoalmente no Balcão de Atendimento, por e-mail ou através do Balcão Digital.

 

 

Plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas

 

Dando cumprimento à Recomendação 1/2009, de 22 de Julho, do Conselho de Prevenção da Corrupção, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 140, de 22 de Julho de 2009, os SMAS de Tomar elaboraram o seu Plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas, aprovado pelo Conselho de Administração destes Serviços em 2010.04.19.

 

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