:: Política de Segurança e Privacidade ::

Detalhes

Atualizado em 27-02-2023

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
O Município de Tomar é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas. Para efeitos de tratamento de dados pessoais, estas entidades ficam obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e a assegurar a defesa dos direitos do titular.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) do Município de Tomar é André Silva, designado para o efeito por deliberação da Câmara Municipal de Tomar.
Terá como missão informar e aconselhar os serviços do Município sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Assegura, ainda, que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria.
Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por carta para o Município de Tomar, Praça da República, 2300-550 Tomar.

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS
Os dados recolhidos são os estritamente necessários ao cumprimento da finalidade do tratamento a que se destinam.
Nas diversas plataformas disponibilizadas pelo Município de Tomar, existem áreas e serviços que se encontram acessíveis através do registo do utilizador. Em cada uma delas apenas são pedidos e recolhidos os dados essenciais ao fim a que se destinam, de acordo com as indicações explícitas nas plataformas e as opções do utilizador.
Os nossos registos e/ou bases de dados incluem dados obtidos ao longo dos anos, na sequência das interações estabelecidas com a autarquia.
O titular dos dados compromete-se a fornecer informação rigorosa e completa sobre os seus dados pessoais e a notificar o Município de Tomar de quaisquer alterações a essas informações. A omissão ou inexatidão desses dados, ou demais informações prestadas, são da inteira responsabilidade do titular dos dados.

FINALIDADE E LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais recolhidos destinam-se ao cumprimento de atribuições, competências, imposições e obrigações legais.
O tratamento de dados para fins diferentes dos indicados no parágrafo anterior, ainda que com eles relacionados, será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo titular dos dados.
O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita ou através da validação de uma opção. O consentimento pode, contudo, ser revogado a qualquer momento.
A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no contexto de uma relação contratual ou no exercício da autoridade pública.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Tomar, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.
O Município de Tomar comunicará às autoridades públicas, nomeadamente, autoridade tributária, tribunais e forças de segurança, sempre que instada para o efeito ou em cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais.

CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados e armazenados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário à prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites regulamentares e legais, os direitos de oposição ou apagamento ou, quando aplicável, seja retirado o consentimento.
No final, os dados pessoais são destruídos de forma irreversível ou, quando se imponha legalmente ou se justifique para fins de arquivo de interesse público, serão conservados em arquivo adotando as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

DIREITOS DOS TITULARES
A qualquer momento, pode exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação (apagamento) ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante pedido por escrito dirigido Encarregado de Proteção de Dados.
Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.
Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado, para que se possa assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.
Deve ter presente que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês, a partir do momento em que o pedido for efetuado.
Tem ainda o direito de apresentar uma queixa/reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da Lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pelo Município de Tomar viola o regime legal em vigor a cada momento.

DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

A Câmara Municipal de Tomar defende a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias individuais em todos os contextos, assumindo um compromisso de respeito pela vida privada dos utilizadores dos seus sites assente no cumprimento da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais. Os elementos facultados online ficam sujeitos a um processo de recolha e tratamento de dados fundamentado nas melhores práticas de confidencialidade, que cingem a utilização da informação aos fins indicados e asseguram a cedência a terceiros condicionada pela autorização prévia dos titulares.

Qualquer utilizador pode solicitar o acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados por escrito, através de carta ou email, para:

Município de Tomar
Praça da República
2300-550 – Tomar
ou
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

POLÍTICA DE COOKIES

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A Câmara Municipal de Tomar reserva-se o direito de atualizar/ alterar os termos e condições apresentados, pelo que recomenda a consulta periódica da presente política de segurança e privacidade.