Segunda alteração ao Plano Diretor Municipal no âmbito do RERAE
- Detalhes
- Atualizado em 28-11-2019
Encontra-se em vigor a 2ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Tomar no âmbito do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 165/2014 de 5 de novembro.
Este procedimento consistiu numa alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Tomar (PDMT) em vigor, de acordo com o diploma mencionado, de forma a acolher os pedidos de regularização de atividades económicas das unidades que diligenciaram nesse sentido.
A referida alteração foi publicada na 2ª Série do Diário da República n.º 104, de 30 de maio de 2019, através do Aviso n.º 9546/2019, que foi posteriormente retificado na 2ª Série do Diário da República n.º 214, de 7 de novembro de 2019, através da Declaração de Retificação n.º 875/2019.
Abaixo se disponibilizam os documentos referidos:
Aviso em DR da 2ª alteração do PDM no âmbito do RERAE Declaração de retificação da 2ª alteração do PDM no âmbito do RERAE
